Atuação do Ministério Público

O Ministério Público ajuizou ação para o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional instituído pela Lei Federal 11.738/08.

Esta é uma boa notícia para os trabalhadores em educação do Rio Grande do Sul.

O ajuizamento desta ação foi feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Confira:

http://www.mp.rs.gov.br/noticias/id26151.htm

Enquanto isso, em Minas Gerais...

Na tarde desta segunda-feira, dia 12/09, o Sind-UTE MG apresentou nova representação ao Ministério Público Estadual. Nela, reiteramos a omissão do Governador em descumprir um lei federal o que o levaria a responder por improbidade administrativa. Argumentamos e comprovamos que o projeto de lei 2.355 não é a aplicação da lei federal em Minas Gerais. Isso porque:

- o governo apresenta o valor apenas para professor, excluindo os demais cargos da educação que exercem suporte à docência;

- a jornada do professor é de 3/4 em regência, o que descumpre a legislação que determina no máximo 2/3;

- o valor de R$ 712,20 é aplicado linearmente, desconsiderando o Plano de Carreira e a Lei Federal 11.738 que determina que o Piso é aplicado na carreira.

Confira:

http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=129401

http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2011/09/12/interna_gerais,250306/professores-encerram-manifestacao-na-praca-sete.shtml

Contatos do Ministério Público Estadual

http://aplicacao.mp.mg.gov.br/ouvidoria/cidadao/acesso.do?idOuvidoria=7

(31) 33308100

(31) 33308007

Fonte:  Blog Beatriz Cerqueira