Governadores tentam protelar decisão do STF

Recursos não suspendem a eficácia imediata da decisão
Pelo menos quatro governadores de Estado (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará) interpuseram embargos ao acórdão da ADI 4.167, publicado no dia 24 de agosto, cujo resultado ratificou a constitucionalidade integral da Lei 11.738 e ordenou sua aplicação imediata.
Importante frisar que tais embargos não têm poder de suspender a decisão do STF. Os gestores terão de cumpri-la enquanto aguardam novo pronunciamento do Tribunal a respeito dos possíveis pontos considerados contraditórios, obscuros ou omissos no acórdão. A não observância da Lei quanto à vinculação do piso aos vencimentos de carreira, enseja imediata Reclamação ao STF. No caso da hora-atividade vinculada à jornada, seu descumprimento deve ser denunciado na justiça local.
Com relação ao teor dos embargos, todos solicitam que a decisão de vincular o piso nacional às carreiras de magistério, ou melhor, ao vencimento-base inicial para professores com formação de nível médio, seja considerada a partir do julgamento final da ação, evitando passivos judiciais. Sobre este ponto, a CNTE já havia orientado suas afiliadas a cobrarem a sobredita vinculação a partir de 6 de abril de 2011, quando o STF julgou a questão. Contudo, caso o Tribunal retroceda o prazo de vigência integral do piso na forma de vencimento, aí sim os Sindicatos poderão requerer dos Executivos os valores retroativos ou cobrá-los judicialmente.
Outro embargo, do Estado de Santa Catarina, acresceu no seu pedido a extensão do auxílio financeiro da União para pagamento do Piso aos estados e municípios que não recebem a complementação ao Fundeb. A CNTE também já havia indicado, em sua primeira análise sobre os dispositivos da Lei do Piso, ainda em 2008, essa incompatibilidade do art. 7º da Lei 11.494, que se encontra regulado pela Resolução nº 5/2011 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída pela Portaria MEC nº 213/2011.
Contraditório, extrapolante e decepcionante, porém, consistem os embargos apresentado pelo governador Tarso Genro, do Rio Grande do Sul, que requer a implementação do piso gradativamente e no prazo de um ano e meio após o julgamento do transito em julgado do acórdão que decidir sobre os presentes embargos declaratórios e infringentes. Para quem é signatário da Lei 11.738 e requereu a retirada do Estado da ADI 4.167, assim que assumiu o governo, é de estranhar que sua interposição tenha sido a mais retrógrada e protelatória quanto à efetividade integral e imediata da Lei. Lamentamos essa postura do governo gaúcho e esperamos que o STF indefira totalmente o pedido que extrapola, a nosso ver, os limites apontados pelo acórdão, sobretudo quando verificadas as referências da maioria dos ministros que entendeu que os gestores tiveram tempo suficiente para adequarem as contas públicas ao piso do magistério.
Até o dia 5 de setembro poderão ser interpostos novos embargos ao acórdão que exige o cumprimento da Lei do Piso, e a CNTE acompanhará esse processo e informará suas afiliadas com a maior brevidade possível.

Fonte: CNTE

Advogado tira dúvidas sobre a Lei do Piso

O Conselho Nacional de Entidades (CNE) se reuniu nesta sexta-feira (02), em Brasília. O destaque do encontro foi a presença do advogado da Assessoria Jurídica da CNTE, Gustavo Ramos, que esteve à disposição dos participantes para tirar dúvidas sobre o cumprimento da Lei do Piso, após a publicação do acórdão do STF.

O presidente da CNTE, Roberto Leão, deu início à reunião lembrando que a Lei do Piso está valendo e que não há motivo para discutir o mérito, já que o STF declarou a constitucionalidade da Lei 11738/08. Ele ressaltou que é preciso que os trabalhadores em educação corram atrás dos seus direitos e passou a palavra ao advogado para que os presentes pudessem esclarecer as principais dúvidas relacionadas à Lei. 

Gustavo Ramos foi categórico ao afirmar que não há mais motivos para que a Lei não seja cumprida. "Qualquer estado ou município que continue pagando menos que o valor do Piso, após a publicação da ata de julgamento do acórdão do Supremo (13/04/11), justifica que os professores - preferencialmente de forma coletiva - ajuizem ação local e também reclamação constitucional no STF para buscar o integral cumprimento da lei do piso". 

De acordo com o advogado, as ações podem ser feitas com pedidos retroativos a 2009 e o mecanismo de correção será o mesmo do Fundeb. "Aconselho que se for pedida a correção monetária, que se faça com o valor cobrado pela CNTE, que é de R$ 1597,87, para não enfraquecer a luta", destacou Gustavo Ramos.

Hora/atividade

Muitas dúvidas surgiram a respeito do cumprimento do limite da carga horária de 2/3 na interação com o aluno. Gustavo explicou que, apesar do reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, a decisão do STF não vincula quanto ao cumprimento de 1/3 relativo à hora/atividade. Ao finalizar suas contribuições no esclarecimento das dúvidas, o advogado aconselhou que as ações referentes a esta matéria sejam locais e coletivas, sendo possível pleitear indenizações no caso de inobservância da lei.
Para tentar acabar com todas as dúvidas a respeito de como agir para que a Lei do Piso seja cumprida integralmente em todos os estados, o CNE decidiu realizar em outubro um seminário com as Assessorias Jurídicas de todas as entidades filiadas. (CNTE, 02/09/2011)
(CNTE, 02/09/2011)

Fonte: CNTE

Greve dos professores de Minas: marco histórico

5 05UTC setembro 05UTC 2011 in Educação

[Ecodebate] Gilvander Moreira[1]

“Vejam o salário dos trabalhadores que fizeram a colheita nos campos de vocês: retido por vocês, esse salário clama, e os protestos dos trabalhadores chegaram aos ouvidos do Deus da vida… Vocês condenaram e mataram o justo.” (Carta de Tiago 5,4.6).

Dia 31 de agosto de 2011, acompanhei mais uma grande Assembleia Geral das/os Professoras/res da Rede Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, que estão em greve, desde o dia 08 de junho, há quase 90 dias.

Foi emocionante e inesquecível e ao mesmo tempo provocou profunda indignação.. Mais de 9 mil educadores e centenas de trabalhadores de várias outras categorias, representantes de muitos sindicatos e movimentos populares transformaram a ante-Praça da Assembleia Legislativa de Minas em palco de luta. Mais quantos dias de greve serão necessários para que o Governador de Minas, Sr. Antonio Anastasia (PSDB + DEM), ouça os clamores dos educadores da Rede pública de Educação? Os clamores já estão sendo ouvidos em todo o Brasil, pelo mundo afora e chegou aos céus.

Somente após 84 dias de greve, o Governo Anastasia apresentou proposta de elevar o Piso salarial de R$369,89 para R$712, a partir de janeiro de 2012, desconsiderando o tempo de carreira e o grau de escolaridade. Os professores rejeitaram essa proposta e votaram, por unanimidade, a continuidade da greve por tempo indeterminado. A direção do Sind-UTE[2] disse: “A proposta nada mais é que o achatamento da carreira, não está aplicada a tabela de vencimento básico vigente e ela contemplaria apenas o professor, excluiria outras categorias de educadores. O Governo não apresentou proposta para os cargos de suporte à docência e por isso, também não cumpre a Lei Federal 11.738/08 que prescreve Piso Salarial Nacional.”

Em 2011, em educação pública, o Brasil ficou em 88º lugar, no ranking de educação da UNESCO. Há sete anos professora, a pedagoga Alzira de Sete Lagoas, mostrando seu contracheque com vencimento básico de apenas R$369,89 bradou: “Só retornarei para a sala de aula após o governador Anastasia começar a pagar o Piso Salarial Nacional, instituído pela Lei Federal 11.738/2008”. Os milhares de educadores, em Assembleia, gritaram: “É greve, é greve, é greve, até que o Anastasia pague o que nos deve” – o Piso Nacional, hoje, segundo o Ministério da Educação é R$ 1.187,00. Em 06 de abril de 2011, o STF[3], na ADIN 4167, definiu que piso é o vencimento básico. Acórdão sobre essa decisão do STF foi publicado em 24/08/2011, o que legitimou mais ainda a greve e as reivindicações dos educadores.

O governo estadual de Minas Gerais teve três anos para adequar o orçamento à exigência da Lei Federal 11.738, mas, na contramão do que reivindicam os professores, insiste em não pagar o piso salarial nacional e tenta justificar o injustificável. Os professores não aceitam mais subsídio, porque isso significa a morte da carreira. Logo, o governo estadual age na ilegalidade, com atuação imoral. Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado comprovou que o Governo de Minas não investe o percentual constitucional de 25%[4] em educação pública. Em 2009, por exemplo, o investimento foi de apenas 20,15%.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE – o Piso Salarial Nacional para 24 horas semanais deveria corresponder, hoje, a R$1.597,87, pois a Lei 11.738 estabelece reajustes anuais para o piso. Como o valor do piso em 2008 era de R$950,00, aplicados os reajustes de 2009, 2010 e 2011, o piso hoje teria que ser R$1.597,87. Contudo, em 2009, o Governo Federal não concedeu o reajuste.

No levantamento elaborado pelo Sindifisco-MG[5] para avaliar o investimento dos Estados brasileiros com a educação em relação à Receita Corrente Líquida de cada Estado, Minas Gerais é o penúltimo colocado. Há um déficit em Minas Gerais de 1 milhão e meio de vagas na educação básica. A preocupação que o Governo diz ter com o ENEM não é sincera pelos seguintes motivos: a) o Governo estadual não oferece aos estudantes toda a matriz curricular do ensino médio; b) autorizou a contratação de pessoas sem formação em magistério e licenciatura para ser professor; c) não cumpre a Lei Federal 11.738, o que poria fim à greve.

Um processo de empobrecimento dos educadores da rede pública em Minas se aprofundou desde que o Aécio Neves assumiu o governo. O tão badalado “Choque de Gestão” – que está na terceira fase -, uma política neoliberal que marginaliza os trabalhadores da educação, os servidores públicos e toda a sociedade.

Em Minas, o vencimento básico hoje de um professor de nível médio é de R$ 369 e  professor/a que tem licenciatura plena é R$ 550. Logo, o governo de Minas Gerais paga como vencimento básico quase só o salário mínimo para professor/a tem um curso universitário. Alegar que o Estado não tem condições de pagar o Piso nacional não justifica pelo seguinte: a) O vencimento básico da polícia civil é R$2.041,00; b) Minério, celulose, café e muitos outros produtos primários são exportados com isenção de impostos (Lei Kandir); c) Há dinheiro para grandes obras “como a COPA”, construção da Cidade Administrativa, aumento exorbitante do aparelho de repressão – grandes penitenciárias, milhares de policiais, milhares de viaturas etc.

Assino embaixo do que disse Leonardo Boff, em mensagem aos professores: “Estou estarrecido face à insensibilidade do Governador Anastasia face a uma greve dos professores e professoras por tanto tempo. Ele não ama as crianças, não respeita seus pais, despreza uma classe de trabalhadores e trabalhadoras das mais dignas da sociedade.” Acrescento: Ele não respeita a sociedade que diz representar. Somente as/os trabalhadoras/os que lutam pelos seus direitos tem dignidade para ensinar cidadania.

Que beleza o apoio de Dom Tomás Balduíno aos professores, ao dizer: “Orgulho-me pela greve de vocês. Vejo neste acontecimento um dos esperançosos sinais dos tempos, semelhante ao que está acontecendo no Chile. Vocês, com seu sofrimento e angústia, estão sendo os instrumentos de Deus na construção do Brasil que queremos, a Pátria dos nossos sonhos. Por isso uno-me solidário com vocês e com todos e todas que lhes dão apoio.”

Com Cora Coralina, digo: “Propõe-se a ensinar aquele que é bom de espírito, aquele que se orgulha quando o aluno o supera. Aquele que, cotidianamente, motiva o aluno, sem esquecer-se de que um dia o foi… É aquele que, “Feliz, transfere o que sabe e aprende o que ensina.” Vejo isso nos professores que estão em greve em Minas e em muitos outros estados.

Essa greve, a mais longa da história de Minas, será um marco histórico na luta pela educação pública e de qualidade, em Minas. Que cada professor/a desenvolva pedagogias que ajudem na compreensão da vida concreta, isto é, a matemática da fome, o português da violência, a geografia e a história da exploração e dos problemas sociais, a ciência da história da vida real das pessoas.

A greve das/os professoras/res de Minas Gerais está sendo uma verdadeira escola libertadora. Quem disse que as/os professoras/es não estão ensinando? As/os educadoras/res estão nas ruas, ensinando uma verdadeira lição de cidadania, de quem não se deixa oprimir, de quem busca na luta, dignidade e justiça social pelo valor à educação, um dos maiores patrimônios que o Estado tem a obrigação de cuidar.

Atenção, Anastasia, a greve só será interrompida quando a justa, legal e legítima reivindicação da categoria for atendida: o Piso Salarial Nacional, um valor pífio e insignificante.

Enfim, benditas/os as/os educadoras/os e todos os que apoiam a luta pela educação pública e de qualidade e, assim, lutam pela transformação da sociedade.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2011

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[1] Mestre em Exegese Bíblica, professor, frei e padre carmelita, assessor da CPT, CEBI, SAB e Via Campesina; www.gilvander.org.br – www.twitter.com/gilvanderluis

[2] Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais.

[3] Supremo Tribunal Federal.

[4] Cf. Constituição Federal, art. 212.

[5] Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais.

 EcoDebate, 05/09/2011

Fonte: Na Raiz

Fórum de Educação em Icapuí: Professores debatem piso salarial

Um debate de alto nível, sobre as possibilidades e os desafios para a efetiva implantação do piso salarial dos professores. Assim foi a primeira reunião do Fórum de Educação do Ceará 2011, realizada na manhã da última sexta-feira (02/09), no município de Icapuí, no Litoral Leste do Estado.

Mais de 120 professores e gestores atenderam ao convite do Mandato do Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que promove o Fórum, para debater a valorização dos professores, tendo como referência os desafios para fazer valer, em sua totalidade, a lei do piso salarial nacional da categoria.

“Foi um debate muito bom, fazendo frente a todas as expectativas. Os professores e os representantes da Prefeitura sentaram lado a lado para discutir, com muita sinceridade, o que pode ser feito para a implantação do piso salarial e do direito a um terço da carga horária dos professores para atividades extra-sala”, afirma o deputado Chico Lopes. Ele é autor da emenda à lei do piso que garante aos docentes um terço da carga horária para atividades como planejamento de aulas, correção de trabalhos, aperfeiçoamento didático e pesquisas.

“Ficamos muito satisfeitos em constatar que, de acordo com os representantes da Prefeitura, Icapuí já cumpre a lei, no que diz respeito a pagar o piso aos professores. E a partir de janeiro de 2012 o direito a um terço da carga horária para atividades extra-sala também será respeitado”, ressaltou Chico Lopes.

Foi o que garantiu Augusto Jerônimo, assessor da Prefeitura, enfatizando a necessidade de mobilização social para o respeito aos direitos dos professores. “É preciso regulamentar a complementação dos recursos da União, para garantir que os municípios paguem o piso aos professores e garantam também a reserva da jornada de trabalho”, afirmou.

Organização e luta

Raimundo Ivan, representante do Sindicato dos Servidores Municipais, destacou que os municípios onde há maior organização por parte dos professores são os que conseguem as maiores conquistas para a educação. “Icapuí tem conseguido resolver essas questões”, opinou.

Já a diretora da Escola Gabriel Epifânio dos Reis, que sediou a reunião do Fórum, apontou a necessidade de maior consciência de classe por parte dos professores. “Esse é um dos desafios para a efetiva implantação da lei do piso”. O professor Sérgio Araújo, membro do Conselho do Fundeb na cidade, concorda: “Falta aos professores um maior empoderamento para esse debate. Eles precisam de mais informações, para poderem lutar por seus direitos”.

Objetivo atingido

Durante a reunião, foram distribuídas publicações do Mandato Chico Lopes, como os informativos e as cartilhas sobre o Fundeb e sobre a lei do piso salarial nacional dos professores. “Essa ação do Mandato atingiu seus objetivos, quando vimos um debate tão produtivo, com efetiva participação dos gestores públicos e dos professores. Sem rivalidade, sem bem contra o mal, mas com responsabilidade de todos no que diz respeito a seu papel para a melhoria da educação”, complementou o deputado Chico Lopes.

Próximas reuniões

O Fórum de Educação do Ceará promoverá ao todo, em 2011, debates em cinco municípios. Horizonte, Maranguape e Juazeiro do Norte também sediarão as discussões, a serem encerradas com uma reunião em dezembro, em Fortaleza.

Fonte: Assessoria do Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB-CE)

Fonte*: Vermelho

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